Regulamenta o transporte escolar rural no âmbito do município de Palmas, destinado a alunos residentes na zona rural desta Capital, matriculados na rede pública de ensino municipal, conforme especifica.
Altera o Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, para redistribuir cargo de provimento em comissão.