Altera o Anexo XII ao Decreto nº 1.325, de 25 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, seguida das tabelas de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, para modificar a nomenclatura de unidade setorial e do cargo de provimento em comissão correspondente e adota outra providência.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
287, de 28 de novembro de 2013, que
autoriza o Poder Executivo a regularizar
edificações concluídas ou parcialmente
concluídas, para prever vistorias, inspeções
e estudos, quando necessários à
regularização edilícia, para alterar a data
de alcance da regularização e a metragem
das edificações com área total construída e
dá outras providências.
Altera o art. 1° do Decreto nº 1.543, de 5 de fevereiro de 2018, que nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas), na parte que especifica.
Delega atribuições ao Secretário Municipal da Casa Civil do Município de Palmas e ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano, e adota outra providência