Implanta e regulamenta os procedimentos
a serem adotados para solicitação de
licenciamento visando a concessão de
alvará de projeto, alvará de execução e
alvará de projeto e execução, para obras
de até dois pavimentos, por meio do
Projeto de Implantação de Edificação e
Habite-se, e, do Atestado Técnico de
Conclusão de Edificação, no município de
Palmas, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de validade do
concurso público para provimento de
cargos efetivos de Procurador do
Município de Palmas (PMP 01 –
Procurador do Município – Classe
Inicial), correspondente ao Edital
001/2015, de 25 de novembro de 2015.
Altera o Decreto n° 1.325, de 25 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da administração
direta do munícipio de Palmas, no âmbito
do Poder Executivo, para adequar as
estruturas organizacionais que especifica.
Estabelece medidas preventivas
para manutenção dos serviços
públicos municipais essenciais e
administrativos, no âmbito do
município de Palmas, na forma
que especifica, e adota outras
providências.
Altera o Decreto n° 1.326, de 25 de janeiro de 2017, para modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis e acrescentar competências, conforme especifica.
Altera o Decreto n° 1.325, de 25 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da
administração direta do munícipio de
Palmas, no âmbito do Poder Executivo,
para adequar as estruturas
organizacionais que especifica.