Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.765 DE 05/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/09/2025
Altera o Anexo II do Decreto nº 2.616, de 11 ...
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DECRETO Nº 2.764 DE 01/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/09/2025
Revoga os incisos VIII e X do art. 3° do ...
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DECRETO Nº 2.763 DE 29/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/08/2025
Dispõe sobre a inclusão de projetos prioritários no Programa de ...
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DECRETO Nº 2.762 DE 28/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Redistribui o cargo de provimento em comissão que especifica, constante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.242 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Marttha de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.241 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Raimundo Monteiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/08/2025
Altera a Lei nº 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.240 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Bruno Baqueiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.239 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Kassyo Fernando ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.539 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/01/2020
Dispõe sobre o Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.536 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de estágios, para que sejam destinadas a pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.538 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas nos assentos do transporte coletivo de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.532 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares, nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.530 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Palmas, em informar em conta, os procedimentos para ressarcimento ao Consumidor, nos casos em que couberem.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.527 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de coleta para recebimento de descarte de lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, para os estabelecimentos que as comercializem no âmbito do Município de Palmas/TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.525 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/03/2020
Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.537 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Garante a gestante o direito de realização gratuita e prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1833 DE 30/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2019
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, na forma que especifica.
Diretoria de Tecnologia da Informação