Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 01, de 2 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.
Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 24, de 18 de dezembro de 2017, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.
Altera as Leis nos 1.553, de 11 de junho de 2008; 1.558, de 8 de julho de 2008; Lei n° 1.683 de 30 de dezembro de 2009; 1.966, de 8 de maio de 2013; 1.967, de 8 de maio de 2013; de Lei nº 2.295, de 30 de março de 2017 e Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do município de Palmas, para dispor sobre modificações organizacionais, e adota outras providências.
Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes
da Medida Provisória nº 03, de 2 de janeiro de
2018, nos termos do disposto no § 3º, do artigo
62 da Constituição Federal.
Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 08, de 23 de fevereiro de 2018, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos e subsídios dos
servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal.
Altera anexos do Decreto n° 1.325, de 25 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da administração direta do município
de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, para
redistribuir o cargo de provimento em comissão
que especifica.
Implanta e regulamenta os procedimentos
a serem adotados para solicitação de
licenciamento visando a concessão de
alvará de projeto, alvará de execução e
alvará de projeto e execução, para obras
de até dois pavimentos, por meio do
Projeto de Implantação de Edificação e
Habite-se, e, do Atestado Técnico de
Conclusão de Edificação, no município de
Palmas, e dá outras providências.