Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Garante a gestante o direito de realização
gratuita e prioritária de exames de
prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento ao acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no Município de Palmas.
Dispõe sobre a utilização de sistema sonoro para chamada de voz as senhas exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo nas agências bancárias e, senhas com a numeração em sistema braile
Dispõe sobre a reserva de no mínimo
10% (dez por cento) das vagas de
estágios, para que sejam destinadas a
pessoas com deficiência nos órgãos da
Administração Pública do Município de
Palmas.