Acresce dispositivos à Lei n° 1.414, de 29 de dezembro de 2005, para criar regra especial de aposentadoria ao servidor Guarda Metropolitano de Palmas e adota outras providências.
Altera o Decreto n° 1.325, de 25 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da administração
direta do munícipio de Palmas, no âmbito
do Poder Executivo, para adequar as
estruturas organizacionais que especifica.
Autoriza a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito adicional especial em favor de diversas unidades orçamentária constantes da Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 2.639.300,00.
Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes
da Medida Provisória nº 12, de 6 de abril de
2018, nos termos do disposto no § 3º, do
artigo 62 da Constituição Federal.
Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 24, de 18 de dezembro de 2017, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.