Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.731 DE 10/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/07/2025
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo e adota ...
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DECRETO Nº 2.729 DE 10/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/07/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.517 DE 12/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2019
Institui a Junta Administrativa de Defesa da Autuação e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.516 DE 12/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/12/2019
Institui, no âmbito do município de Palmas, o Programa de Assistência a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.512 DE 10/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/12/2019
Institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Palmas -TO
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.511 DE 10/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/12/2019
Altera o art. 1º da Lei nº 2.474, de 10 de junho de 2019, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Desenvolvimento Cultural e Apoiamento aos Velhos Desamparados - ASTODECUVED.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.514 DE 10/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/12/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos municipais para atender os usuários portadores de defi ciências visuais e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.510 DE 10/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/12/2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, os processos em que figurem como parte ou interessado, na apreciação, na resolução ou análise dos processos administrativos deste Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.513 DE 10/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/12/2019
Institui o Programa “AMEMAIS”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos e dá outras providências
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DECRETO Nº 1822 DE 06/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/12/2019
Regulamenta os critérios para habilitação e seleção dos candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa I, relativos às unidades habitacionais do empreendimento Jardim Vitória II, conforme especifica
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DECRETO Nº 1821 DE 02/12/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/12/2019
Dispõe sobre a reestruturação da Comissão de Julgamento de Infrações, na forma que especifica, e adota outras providências.
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