Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.731 DE 10/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/07/2025
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo e adota ...
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DECRETO Nº 2.729 DE 10/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/07/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1835 DE 08/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2020
Altera o inciso I do art. 2° do Decreto n° 1.706, de 28 de fevereiro de 2019, que institui Comissão para o provimento de cargos de Guarda Metropolitana de Palmas – Classe A, para substituir nome de servidor, conforme especifi ca.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.541 DE 07/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2020
Autoriza o Executivo a instituir Tarifa Social de Água do Microempreendedor Individual e Templos Religiosos e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.540 DE 06/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/01/2020
Dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela concessionária do serviço público responsável no âmbito do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.530 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Palmas, em informar em conta, os procedimentos para ressarcimento ao Consumidor, nos casos em que couberem.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.536 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de estágios, para que sejam destinadas a pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.534 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.525 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/03/2020
Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.537 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Garante a gestante o direito de realização gratuita e prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.527 DE 03/01/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/01/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de coleta para recebimento de descarte de lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, para os estabelecimentos que as comercializem no âmbito do Município de Palmas/TO.
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