Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1803 DE 20/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/10/2019
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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DECRETO Nº 1802 DE 18/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/10/2019
Altera o Anexo XVII ao Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, estrutura organizacional e cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1801 DE 17/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/10/2019
Desvincula receitas de órgãos e entidades até 31 de dezembro de 2023, de acordo com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, conforme especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 415 DE 17/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/10/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituição financeira oficial, com a garantia da República Federativa do Brasil, destinada ao financiamento do Programa de Ampliação da Infraestrutura Urbana de Palmas (Proinfra) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1800 DE 16/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2019
Altera o art. 1º do Decreto nº 1.616, de 14 de junho de 2018, que designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), conforme especifica.
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DECRETO Nº 1799 DE 04/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2019
Redistribui o cargo de provimento em comissão que especifica da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.
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DECRETO Nº 1796 DE 04/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/10/2019
Redistribui os cargos de provimento em comissão e função gratificada que especifica.
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DECRETO Nº 1798 DE 04/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2019
Altera o art. 1º do Decreto n° 1.751, de 21 de junho de 2019, que designa os membros da Junta de Recursos Fiscais, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1797 DE 04/10/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/09/2019
Dispõe sobre a adesão do município de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências
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