Altera o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 287, de 28 de novembro de 2013, para modificar a metragem da área total construída e adota outra providência.
Autoriza a abertura ao Orçamento Fiscal, de crédito adicional especial em favor da Procuradoria Geral do Município de Palmas, no valor de R$ 32.651.005,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e cinco reais) e adota outra providência.
Redistribui cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Estratégicos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis, conforme especifica.