Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 2.717 DE 12/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/06/2025
Acresce a alínea “g” do inciso I do § 1º do art. 80 do Decreto nº 2.461, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.716 DE 06/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/06/2025
Altera o Decreto n° 2.238, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, nas partes que especifica.
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DECRETO Nº 2.715 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Institui o Grupo Institucional do Poder Público, com o objetivo de articular políticas públicas necessárias para assegurar condições adequadas de moradia para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.200 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos de afixarem em local visível a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.195 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Fábio Ferreira Moura.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.199 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Torna obrigatória à Administração Municipal a disponibilização, no site oficial do Município, através da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal (SEBEM), de todas as leis municipais que tratam da proteção e do bem-estar animal.
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DECRETO Nº 2.714 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Dispõe sobre a destinação de áreas para o Jardim Botânico de Palmas, na forma que especifica, e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.196 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Wande Mary Almeida de Oliveira Santos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.197 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Institui, no calendário oficial do Município de Palmas, o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Diretoria de Tecnologia da Informação