Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
placa informativa sobre a Lei n° 14.737, de 27 de
novembro de 2023, que versa sobre o direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e
privados.
Dispõe sobre a instalação de placas informativas
nos órgãos públicos municipais sobre a Lei
Estadual n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023,
que permite alimentar animais em situação de
rua, e dá outras providências.