Altera o art. 1º do Decreto nº 208, de 8 de
novembro de 2007, que define as atribuições
dos Guardas Metropolitanos de acordo
com suas respectivas classes hierárquicas,
conforme especifica.
Dispõe sobre os prazos para execução
orçamentária do exercício financeiro de 2023,
do Poder Executivo do Município de Palmas, e
adota outras providências.
Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 2.419,
de 25 de setembro de 2023, que regulamenta,
no âmbito do Poder Executivo do Município
de Palmas, a aplicação dos recursos oriundos
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, e adota outras providências.