Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.208 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Dispõe sobre a instituição da Semana da Neurodiversidade, no âmbito do Município de Palmas-TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.207 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março.
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DECRETO Nº 2.723 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Revoga a alínea “a”, do inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.720, de 17 de junho de 2025, que decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, conforme especifica.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6 DE 18/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Dispõe sobre a criação de órgãos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo do Município de Palmas e altera a Lei n° 3.173, de 8 de abril de 2025, nas partes que especifica.
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DECRETO Nº 2.720 DE 17/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/06/2025
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, conforme especifica, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.721 DE 17/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/06/2025
Aprova o microparcelamento da gleba de terras do Residencial Jardim Europa, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.201 DE 17/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no âmbito do Município e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.718 DE 12/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.680, de 3 de abril de 2025, que designa os membros do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, para compor o biênio 2024/2026, conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.719 DE 12/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/06/2025
Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 1.458, de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão das férias no âmbito do Poder Executivo do município de Palmas, conforme especifica.
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