Altera dispositivo da Lei Complementar n° 376, de 28 de junho de 2017, que cria o Programa Especial de Urbanização de Palmas (PEU), como instrumento de planejamento da política urbanística do município de Palmas, para modificar o prazo para apresentação de estudo para inserção de área no Programa.
Reestrutura o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), instituídos pela Lei n° 2.024, de 20 de janeiro de 2014, e adota outras providências.
Autoriza a abertura ao Orçamento Fiscal, de crédito adicional especial em favor da Procuradoria Geral do Município de Palmas, no valor de R$ 32.651.005,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e cinco reais) e adota outra providência.