Reestrutura o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), instituídos pela Lei n° 2.024, de 20 de janeiro de 2014, e adota outras providências.
Altera na Lei nº 2.408, de 16 de novembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019), parcialmente, os Demonstrativos 7 e 8, constantes do Anexo III, e, integralmente, o Anexo V, conforme especifica.
Dispõe sobre a outorga do serviço de implantação e gestão de marinas, dos cais, portos, píeres, estações hidroviárias e dos estacionamentos relativos às áreas concedidas e dá outras providências.