Institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro – Proveniente do contrato de financiamento firmado com a Corporação Andina de Fomento (CAF), conforme especifica.
Dispõe sobre a criação da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Poder Executivo do município de Palmas e adota outras providências.