Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento ao acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no Município de Palmas.
Dispõe sobre a reserva de no mínimo
10% (dez por cento) das vagas de
estágios, para que sejam destinadas a
pessoas com deficiência nos órgãos da
Administração Pública do Município de
Palmas.
Dispõe sobre a preferência de idosos,
mulheres grávidas ou com crianças
de colo e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzidas nos assentos do
transporte coletivo de Palmas.
Determina a fixação de placas, cartazes ou
banners, informando o endereço e o número
telefônico dos Conselhos Tutelares, nos
estabelecimentos de Ensino Público e Privado
do Município de Palmas.
Garante a gestante o direito de realização
gratuita e prioritária de exames de
prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e dá outras providências.