Regulamenta os arts. 190, 204, 223, 227 da Lei nº
371, de 4 de novembro de 1.992, para estabelecer
os critérios para emissão de autorização de
uso de espaço público ou privado e dispõe
sobre a Comissão de Análise e Deliberação de
Autorizações de Uso conforme especifica.
Altera o Decreto n° 1.031, de 29 de maio de
2015, para ajustar o fluxo dos procedimentos
para gestão das despesas públicas à
organização administrativa municipal vigente.
Altera o art.1º do Decreto nº 1.483, de 23 de
outubro de 2017, que designa os membros
do Conselho Municipal de Acessibilidade,
Mobilidade, Trânsito e Transporte -
CMAMTT, para modificar nome de
representantes, conforme especifica.
Redistribui cargos de provimento em comissão conforme especifica, para incluir na estrutura organizacional e tabela dos cargos e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, constantes do Anexo IX ao Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017.
Acresce nome de candidato aprovado ao resultado final da primeira turma do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada – CIFIC, do concurso público para provimento de cargos da Saúde de Nível Fundamental – Agente Comunitário de Saúde, do município de Palmas, homologado pelo Decreto n° 847, de 26 de agosto do 2014.
Altera o inciso III do art. 2º do Decreto 1.680, de 16 de janeiro de 2019, que institui a Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro - Proveniente do contrato de financiamento firmado com a Corporação Andina de Fomento (CAF), a fim de substituir membro.