Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1864 DE 22/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/03/2020
Decreta ponto facultativo nas repartições da Administração Publica Municipal, nas datas que especifica, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 22/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/03/2020
Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 26.387.993,00 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e noventa e três reais), para fi ns de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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DECRETO Nº 1859 DE 18/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/03/2020
Altera o Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica.
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DECRETO Nº 1861 DE 18/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/03/2020
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Defesa de Autuação (Jada) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1860 DE 18/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/03/2020
Declara ponto facultativo na data de 20 de março de 2020.
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DECRETO Nº 1857 DE 16/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020.
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DECRETO Nº 1856 DE 14/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/03/2020
Declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), conforme especifica.
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DECRETO Nº 1855 DE 06/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2020
Cria a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1854 DE 06/03/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2020
Altera o Decreto nº 1.325, de 25 de janeiro de 2017, conforme especifica.
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