Altera o inciso II do art. 73 do
Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro
de 2018, que aprova o novo
Regulamento do Código Tributário do
Município de Palmas.
Altera a Lei n° 2.299, de 30 de março
de 2017, para modificar a organização
administrativa do Poder Executivo do
município de Palmas mediante a
extinção e criação de órgão,
transposição e alteração de
competências e nomenclaturas,
conforme especifica, e adota outras
providências.
Dispõe sobre a reestruturação da
Comissão Pública criada para
planejamento, desenvolvimento e
execução do Programa Vida no
Trânsito e adota outras providências.