Altera o art. 233 do Anexo Único ao Decreto nº 1.667, de 6 dezembro de 2018, que aprova o novo regulamenta do Código Tributário Municipal, conforme especifica, e adota outra providência.
Autoriza a abertura ao Orçamento Fiscal, de
crédito adicional especial em favor de diversas
unidades orçamentárias constantes da Lei nº
2.425, de 20 de dezembro de 2018, conforme
especifica.
Altera o item 1 da alínea “j” do inciso I do
art. 1° do Decreto n° 1.298, de 28 de
outubro de 2016, que nomeia as
entidades, com seus respectivos
membros, para compor o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação de Palmas - TO – CMDUH,
para substituir nome de membro.