Institui a obrigatoriedade de informação acerca da
manobra de desengasgo em animais mediante
a fixação de cartazes ilustrativos em pet
shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
congêneres no Município de Palmas.
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) de ingressar e
permanecer acompanhada de cão assistência
emocional em ambiente de uso coletivo.
Delega ao Secretário-Chefe do Gabinete do
Prefeito a gestão dos contratos, convênios, atos
administrativos, créditos e obrigações advindos
da extinção da Secretaria Municipal de Governo.
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto
n° 2.724, de 25 de junho de 2025, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da administração
direta do Munícipio de Palmas, no âmbito do
Poder Executivo, conforme especifica.