Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.328 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.327 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Altera a Lei n° 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2.859 DE 11/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.858 DE 10/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/02/2026
Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.675 DE 05/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/04/2022
Dispõe sobre o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.674 DE 05/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/04/2022
Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho de Palmas e adota outras providências.
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DECRETO Nº 2.176 DE 05/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/04/2022
Permite o uso de bem público de propriedade do Município à Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado do Tocantins (Abav-TO), conforme especifica.
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DECRETO Nº 2.175 DE 04/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/04/2022
Altera o inciso I do § 8° do art. 22 do Decreto n° 946, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o regulamento do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 04/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/04/2022
Veda a denominação de obras públicas municipais não construídas ou inacabadas e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 421 DE 01/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/04/2022
Revoga o art. 2º da Lei Complementar 278, de 8 de maio de 2013, que institui a Lei de Incentivo à Cultura do município de Palmas.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 01/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/04/2022
Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 420 DE 01/04/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/04/2022
Autoriza o Município a conciliar, transigir, celebrar acordos judiciais, deixar de contestar e/ou recorrer, desistir de recursos interpostos e concordar com desistência de pedido nas ações judiciais, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.673 DE 31/03/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/03/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Palmas e dá outras providências.
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