Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de
Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, exercício 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Altera o art. 1º do Decreto nº 719, de 12 de fevereiro
de 2014, que concede aposentadoria por idade
e tempo de contribuição à servidora Maria da
Conceição Dias Cardozo, na parte que especifica.
Altera o art. 1º do Decreto nº 783, de 4 de junho
de 2014, que concede aposentadoria por idade
e tempo de contribuição à servidora Maria Júlia
Rodrigues, na parte que especifica
Cria e designa Comissão de Monitoramento
ao cumprimento dos decretos municipais que
estabelecem medidas protetivas contra a Covid-19,
conforme especifica.
Estabelece a suspensão de atividades não
essenciais, como medida obrigatória de
enfrentamento de emergência em saúde pública
decorrente da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19), e adota outras providências.