Altera o inciso III do art. 2º do Decreto nº
1.680, de 16 de janeiro de 2019, que
instituiu a Comissão Especial de Licitações
no âmbito do Programa de Requalificação
Urbana, Palmas para o Futuro - Proveniente
do contrato de financiamento firmado com a
Corporação Andina de Fomento (CAF),
conforme especifica.
Torna público, para fins de
adequação de registros cadastrais
junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins e da Receita
Federal do Brasil, as modificações
na organização administrativa
municipal conforme especifica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
município de Palmas a aderir ao
Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), e adota
outras providências.
Altera o Decreto nº 1.779, 29 de agosto de 2019,
que dispõe sobre a desafetação e alteração de
uso dos solos das áreas públicas municipais
que especifica, conforme especifica