Classifica, para fins de regularização fundiária
urbana de interesse social, o núcleo urbano
informal localizado no Loteamento Jardim Canaã,
localizado neste Município, conforme especifica.
Altera o item 2 da alínea “j” do art. 1° do Decreto n°
1.298, de 28 de outubro de 2016, que nomeia as
entidades, com seus respectivos membros, para
compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação da Cidade de Palmas, para
substituir nome de membro.
Institui, em caráter permanente, a
Comissão de Regularização
Fundiária, conforme previsto no art.
4° da Lei complementar n° 378, de 6
de julho de 2017, e dá outras
providências
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
negociação de créditos fiscais e não fiscais, em
decorrência do Programa Nacional de Governança
das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Altera o Anexo XVII ao Decreto n° 1.325, de 25 de
janeiro de 2017, estrutura organizacional e cargos
de provimento em comissão e funções gratificadas
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito interno junto a instituição financeira
oficial, com a garantia da República Federativa do
Brasil, destinada ao financiamento do Programa
de Ampliação da Infraestrutura Urbana de Palmas
(Proinfra) e dá outras providências.
Desvincula receitas de órgãos e entidades até 31
de dezembro de 2023, de acordo com o art. 76-B
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal, conforme especifica.