Regulamenta os critérios para habilitação e seleção
dos candidatos a beneficiários do Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa I, relativos às
unidades habitacionais do empreendimento Jardim
Vitória II, conforme especifica
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
para negociação de créditos fiscais e
não fiscais, em decorrência do
Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Altera o art. 1° do Decreto nº 1.619, de 19 de junho
de 2018, para substituir nomes de membros do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme
especifica.