Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de piso tátil nos órgãos públicos municipais para
atender os usuários portadores de defi ciências
visuais e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei nº 2.474, de 10 de junho de
2019, que Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Tocantinense de Desenvolvimento
Cultural e Apoiamento aos Velhos Desamparados
- ASTODECUVED.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas
idosas e às pessoas com deficiência, os processos
em que figurem como parte ou interessado, na
apreciação, na resolução ou análise dos processos
administrativos deste Município de Palmas e dá
outras providências.