Determina a fixação de placas, cartazes ou
banners, informando o endereço e o número
telefônico dos Conselhos Tutelares, nos
estabelecimentos de Ensino Público e Privado
do Município de Palmas.
Dispõe sobre a utilização de sistema sonoro para chamada de voz as senhas exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo nas agências bancárias e, senhas com a numeração em sistema braile
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
para negociação de créditos fiscais e
não fiscais, em decorrência do
Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).