Garante a gestante o direito de realização
gratuita e prioritária de exames de
prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e dá outras providências.
Determina a fixação de placas, cartazes ou
banners, informando o endereço e o número
telefônico dos Conselhos Tutelares, nos
estabelecimentos de Ensino Público e Privado
do Município de Palmas.
Dispõe sobre a reserva de no mínimo
10% (dez por cento) das vagas de
estágios, para que sejam destinadas a
pessoas com deficiência nos órgãos da
Administração Pública do Município de
Palmas.
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de sistema sonoro para chamada de voz as senhas exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo nas agências bancárias e, senhas com a numeração em sistema braile