Altera o inciso I do art. 2° do Decreto n°
1.706, de 28 de fevereiro de 2019, que institui
Comissão para o provimento de cargos de
Guarda Metropolitana de Palmas – Classe A,
para substituir nome de servidor, conforme
especifi ca.
Acresce o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº
1.808, de 23 de outubro de 2019, que instituiu
a Comissão Permanente de Licitação, conforme
especifi ca.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de postos de coleta para
recebimento de descarte de lâmpadas de
descarga em baixa ou alta pressão que
contenham mercúrio, para os
estabelecimentos que as comercializem
no âmbito do Município de Palmas/TO.
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento ao acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no Município de Palmas.