Altera a Lei n° 1.837, de 29 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional Fiscalização
de Atividades Urbanas (FAU) do Município de
Palmas, nas partes que especifica e adota
outras providências.
Altera a Lei n° 2.669, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) “Palmas para o Amanhã”; a Lei n° 2.832, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2023; e a Lei n° 2.839, de 13 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, para incluir o orçamento para a primeira infância.