Cria a reserva mínima obrigatória de 5% (cinco
por cento) de vagas para prestação de serviço,
direta ou indireta, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, para contratação de mulheres,
residentes no Município de Palmas, em situação
de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Cria o Programa “Empreende Mulher” com o
objetivo de disponibilizar microcrédito especial
e facilitado para mulheres de baixa renda, e dá
outras providências.
Homologa o resultado final do concurso público para provimento de cargos efetivos de nível médio e
superior do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas.