Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.328 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.327 DE 12/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/02/2026
Altera a Lei n° 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2.859 DE 11/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/02/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.858 DE 10/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/02/2026
Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.302 DE 17/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/11/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Hand Max Handebol para Todos.
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DECRETO Nº 2.804 DE 17/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/11/2025
Estabelece vedações e medidas de contenção à realização de despesas no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.304 DE 17/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/11/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Poço de Jacó - IPOJ.
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DECRETO Nº 2.802 DE 14/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/11/2025
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, conforme especifica, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.297 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de 2003, que institui e regulamenta a escolarização da Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, e a Lei n° 1.256, de 22 de dezembro de 2003,que institui e regulamenta o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, nas partes que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.298 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência, nas partes que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária nos termos que especifica e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.299 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Palmas com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.295 DE 11/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/11/2025
Altera a Lei n° 2.432, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a organização da assistência social no âmbito do Município de Palmas, nas partes que especifica.
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