Altera a Lei n° 1.837, de 29 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional Fiscalização
de Atividades Urbanas (FAU) do Município de
Palmas, nas partes que especifica e adota
outras providências.
Altera a Lei no 2.299, de 30 de março de 2017,
que dispõe sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de Palmas, para
criar a Secretaria Municipal da Mulher, e adota
outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
concessão administrativa, por meio de parceria
público-privada, relativa à rede de iluminação
pública, e dá outras providências.