Estabelece procedimentos para o recebimento
de doações de bens móveis, serviços ou valores
pecuniários pela administração direta e indireta do
Município, conforme especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, na forma que especifica, como medida de enfrentamento à transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Redistribui o cargo de provimento em comissão
que especifi ca, da tabela de cargos da Secretaria
Municipal de Transparência e Controle Interno,
para a tabela de cargos da Secretaria Municipal
de Governo e Relações Institucionais, ambas
constantes do Decreto n° 1.325, de 25 de
janeiro de 2017.
Dispõe sobre a exclusão do setor da construção
civil das suspensões de atividades previstas
no Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020,
conforme regras que especifica.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas
da administração direta e indireta do Poder
Executivo do município de Palmas, na data que
especifi ca, e dá outras providências.
Altera as alíneas do inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.844, de 5 de fevereiro de 2020, que designa os membros do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (CMAMTT), para substituir nome de membros.
Altera o § 1° do art. 1° do Decreto n° 1.874, de 14
de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação
do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa
de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020