Abre crédito extraordinário em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$
26.387.993,00 (vinte e seis milhões, trezentos
e oitenta e sete mil novecentos e noventa e três
reais), para fi ns de combate à pandemia do novo
coronavírus (COVID-19).
Altera o art. 1° do Decreto n° 1.873, de 8 de
abril de 2020, que dispõe sobre a permissão das
atividades em feiras livres e lotéricas, conforme
especifi ca.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de
Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, exercício 2020.