Altera o inciso VIII do art. 12 do Decreto n°
1.856, de 14 de março de 2020, que declara
situação de emergência em saúde pública no
município de Palmas e dispõe sobre medidas
de enfrentamento da pandemia provocada pelo
coronavírus (COVID-19), conforme especifica.
Dispõe sobre a prorrogação da data estabelecida
para o pagamento da Taxa de Licença para
funcionamento de Estabelecimentos e da Taxa de
Vigilância Sanitária, conforme especifica.