Altera a alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto
nº 2.015, de 24 de março de 2021, que designa
os membros da Comissão de Julgamentos de
Infrações (CJI), conforme especifica.
Regulamenta a Medida Provisória nº 2, de 16 de
abril de 2021, que institui o Programa Emergencial
Cartão da Família no âmbito do município de
Palmas, conforme especifica.
Prorroga o prazo de que trata o art. 3° do
Decreto n° 1.988, de 9 de fevereiro de 2021,
que institui Comissão Especial para realizar
o levantamento de áreas passíveis de
regularização fundiária nos distritos industriais
que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
de Lixo e da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública.