Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.716 DE 06/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/06/2025
Altera o Decreto n° 2.238, de 9 de agosto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.200 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos de afixarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.198 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Institui o Dia da Integração Evangélica, no Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.199 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Torna obrigatória à Administração Municipal a disponibilização, no site oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.197 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Institui, no calendário oficial do Município de Palmas, o Dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.194 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Aldira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.196 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Wande Mary ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.195 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Fábio Ferreira ...
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DECRETO Nº 2.715 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Institui o Grupo Institucional do Poder Público, com o objetivo ...
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DECRETO Nº 2.714 DE 05/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/06/2025
Dispõe sobre a destinação de áreas para o Jardim Botânico ...
- MAIS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 243-A DE 26/06/1992
Concede abono aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal dos níveis: elementar, auxiliar, médio e superior e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 242 DE 22/06/1992
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo para alunos carentes de nível escolar de segundo grau e nível superior.
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LEI ORDINÁRIA Nº 233 DE 15/06/1992
Institui o passe escolar para estudantes da rede pública de Palmas e dá outras providências.
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