Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 07/1993 DE 17/05/1993
Outorga permissão de uso da faixa de terra conhecida como pra da Graciosa ao Municipio de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 395 DE 13/05/1993
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Crianças e Adolescentes, Moradores de Taquaralto, nesta Capital do Estado do Tocantins, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 396 DE 13/05/1993
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Artistas do Teatro, Cinema e Televisão do Estado do Tocantins - SATCTET e dá outras providências
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DECRETO Nº 36/1993 DE 13/05/1993
Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de maio de 1993.
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LEI ORDINÁRIA Nº 399 DE 13/05/1993
Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Tocantinense de Futebol de Salão - FTFS.
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DECRETO Nº 36A/1993 DE 13/05/1993
Institui comissão de implantação do projeto praia/93 e dá outras providências
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DECRETO Nº 37/1993 DE 13/05/1993
Regulamenta o uso de veículos oficiais pertencentes ao patrimônio público
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LEI ORDINÁRIA Nº 398 DE 13/05/1993
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Palmas Karatê Clube
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