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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 245 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública municipal a Casa de Brasília.

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LEI ORDINÁRIA Nº 348 DE 27/07/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PALMAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 188 DE 27/07/1992

Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal da Criança.

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LEI ORDINÁRIA Nº 245-A DE 10/07/1992

Altera o anexo IV da Lei nº 66/90 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 243-A DE 26/06/1992

Concede abono aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal dos níveis: elementar, auxiliar, médio e superior e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 242 DE 22/06/1992

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo para alunos carentes de nível escolar de segundo grau e nível superior.

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LEI ORDINÁRIA Nº 233 DE 15/06/1992

Institui o passe escolar para estudantes da rede pública de Palmas e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 1078 de 27/12/2001

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 385 de 10/01/1993

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LEI ORDINÁRIA Nº 258 DE 03/06/1992

Dá nome a rua no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 293 DE 03/06/1992

Dá nome a rua no Distrito de Taquaralto.

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