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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 421 DE 13/06/1993
Dispõe sobre a garantia de vagas para crianças portadoras de deficiências, nas creches do Município de Palmas.
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DECRETO Nº 41/1993 DE 04/06/1993
Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de junho de 1993.
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LEI ORDINÁRIA Nº 404 DE 01/06/1993
Declara de utilidade pública a União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
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LEI ORDINÁRIA Nº 405 DE 01/06/1993
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DECRETO Nº 40/1993 DE 31/05/1993
Abre a diversos órgãos, credito suplementar de CR$ 210.100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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DECRETO Nº 40A/1993 DE 31/05/1993
Concede permissão e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 403 DE 27/05/1993
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
lei ordinária nº 3.263
de 06/10/2025
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
medida provisória nº 5
de 13/05/2025
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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a)
medida provisória nº 4
de 22/04/2022
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
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de 01/04/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 402 DE 25/05/1993
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária das Quadras 91, 92, 101, 105, 111, 112, 115 e 122 de Palmas, Capital do Tocantins e dá outras providências.
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DECRETO Nº 39/1993 DE 17/05/1993
Decreta feriado nacional.
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