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Últimas Leis

DECRETO Nº 131/1995 DE 01/02/1995

Abre a Advocacia Geral, credito suplementar de R$ 15.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 130A/1995 DE 28/01/1995

Designar as advogadas MÁRCIA SAMPAIO MORAIS E ÂNGELA MARQUES BATISTA, para representar o município também como preposto, em todas as ações trabalhista.

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DECRETO Nº 130/1995 DE 27/01/1995

Abre a Secretaria da Industria e Comercio , credito suplementar de R$ 10.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 129A/1995 DE 25/01/1995

Dispensa procedimento licitatório e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 129/1995 DE 18/01/1995

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 10.061.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 514 DE 06/01/1995

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Ponta da Serra - APAPONS, no Município de Palmas-TO

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LEI ORDINÁRIA Nº 512 DE 06/01/1995

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 513 DE 06/01/1995

Institui o dia Municipal de combate ao câncer, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 128/1995 DE 04/01/1995

Abre a vários órgãos, credito suplementar de R$ 2.800.110,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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