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LEI ORDINÁRIA Nº 3.241 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
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Institui comissão especial de licitação para alienação de veículos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 19/1993 DE 05/03/1993
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DECRETO Nº 22/1993 DE 26/02/1993
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DECRETO Nº 18/1993 DE 24/02/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 387 DE 18/02/1993
Dispõe sobre a doação de área de terras para a Igreja de Cristo Pentecostal, no Brasil, para o fim que especifica
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