Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.790 DE 22/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.774, de 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.287 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de relevante interesse cultural, social e econômico para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.284 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Cria o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.285 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Institui a Semana Municipal de Valorização do Gari.
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DECRETO Nº 2.789 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Aprova o loteamento da gleba urbana denominada Cidade Jardim, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.288 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Institui a Semana de Mobilização Municipal para Doação de Córneas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.289 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e ...
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DECRETO Nº 2.788 DE 20/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/10/2025
Aprova o microparcelamento da gleba de terras da Arso 161, ...
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DECRETO Nº 2.787 DE 20/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/10/2025
Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal, instituído pelo Decreto ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 52/1993 DE 05/07/1993
Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de julho de 1993.
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DECRETO Nº 51/1993 DE 01/07/1993
Abre a diversos órgãos credito suplementar de CR$ 827.926.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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DECRETO Nº 50/1993 DE 01/07/1993
Cria as frenteS de serviços para atender serviços excepcional interesse público.
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LEI ORDINÁRIA Nº 414 DE 29/06/1993
Altera a tabela do quadro de vencimentos dos cargos de carreira do Poder Executivo Municipal e dos cargos e funções comissionados, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 426 DE 22/06/1993
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.
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DECRETO Nº 46/1993 DE 21/06/1993
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município e dá outras providências.
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