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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 426 DE 22/06/1993

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 1125 de 02/07/2002

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 693 de 23/12/1997

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 979 de 09/03/2001

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 134 de 10/12/1991

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DECRETO Nº 46/1993 DE 21/06/1993

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município e dá outras providências.

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DECRETO Nº 44/1993 DE 21/06/1993

Dispensa de licitação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 45/1993 DE 21/06/1993

Concede permissão a titulo precário e dá outras providências.

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DECRETO Nº 47/1993 DE 21/06/1993

Dispensa licitação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 42/1993 DE 18/06/1993

Dispensa licitação e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 410 DE 18/06/1993

Declara de utilidade pública a Associação dos Atletas de Palmas-TO e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 412 DE 18/06/1993

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Núcleo Vila União.

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LEI ORDINÁRIA Nº 407 DE 18/06/1993

Autoriza a criação da Fundação Universidade de Palmas e dá outras providências.

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