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Últimas Leis

DECRETO Nº 16/1993 DE 11/02/1993

Aprova o Estatuto da Fundação Natureza de Palmas – ECO PALMAS.

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DECRETO Nº 17/1993 DE 11/02/1993

Transforma cargos da Fundação Natureza de Palmas – ECO PALMAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 09/02/1993

“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Guarda Metropolitana.”

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DECRETO Nº 20/1993 DE 04/02/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de fevereiro de 1993.

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DECRETO Nº 14/1993 DE 03/02/1993

Fixa normas sobre o carnaval de rua do ano de 1993 de palmas, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 15/1993 DE 02/02/1993

Abre a diversos órgãos crédito suplementar de CR$ 11.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 15A/1993 DE 02/02/1993

Institui a Comissão Municipal de Transportes Coletivos.

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DECRETO Nº 20A/1993 DE 01/02/1993

Ficam extintas as gratificações, a qualquer título, concedidas aos servidores Públicos Municipais até 31 de dezembro de 1992.

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DECRETO Nº 41A/1993 DE 31/01/1993

Concede permissão e dá outras providências

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