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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 103 DE 25/04/1991

Dispõe sobre o nome do primeiro Hospital-Maternidade de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 102 DE 18/04/1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação onerosa de lotes nos Distritos de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 101 DE 18/04/1991

Autoriza o Executivo Municipal a doar cesta básica de materiais de construção às pessoas carentes e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 97 DE 12/04/1991

Concede o Título de Cidadania Palmense ao Sr. PASCOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 96 DE 12/04/1991

Autoriza o Executico Municipal a criar as Sub-Prefeituras dos Distritos de Taquarussú, Taquaralto e Boa Vista do Tocantins e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 100 DE 12/04/1991

Dá nome à sede do Poder Executivo e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 726 de 13/04/1998

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LEI ORDINÁRIA Nº 98 DE 12/04/1991

Dispõe sobre o nome da praça principal do Distrito de Boa Vista do Tocantins.

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LEI ORDINÁRIA Nº 99 DE 12/04/1991

Dá ao atual setor dos funcionários a denominação de VILA SERRANO e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 94 DE 08/04/1991

Autoriza o Executivo Municipa a instituir a Secretaria Municipal de Planejamento e Programação Geral -SEPLAG e dá outras providências.

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