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Últimas Leis

DECRETO Nº 117/1994 DE 31/10/1994

Dispõe sobre a fixação de alíquotas para cobranças de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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DECRETO Nº 115A/1994 DE 27/10/1994

Declara ponta facultativo o dia 28 de outubro, dia do Funcionário Público.

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DECRETO Nº 116/1994 DE 27/10/1994

Abre a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, credito suplementar de R$ 600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 500 DE 17/10/1994

Concede reajuste aos vencimentos dos Funcionários da Administração Direta, Indireta e Fundacional, altera o quantitativo de vagas do anexo II da Lei nº 389/93, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 115/1994 DE 10/10/1994

Abre a diversos órgãos , credito suplementar de R$ 1.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 114/1994 DE 10/10/1994

Aprovar o manual Técnico de Orçamento MTO, contendo instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Municipio para exercício de 1995.

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LEI ORDINÁRIA Nº 499 DE 26/09/1994

Declara de utilidade pública à Associação Estadual dos Deficientes Físicos - AEDEF.

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LEI ORDINÁRIA Nº 498 DE 12/09/1994

Concede Título de Cidadão Palmense a WAGNER VIEIRA LEÃO e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 493 DE 12/09/1994

Concede Título de Cidadão Palmense a JOÃO BATISTA DIAS PEREIRA, e dá outras providências.

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