Autoriza o Chefe do Poder Executivo, Aditar, Re-ratificar ou Firmar convênio com a Companhia de
Desenvolvimento do Tocantins - CODETINS e da outras providências.
Concede abono de equiparação de remuneração dos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal de nível elementar e dá outras providências.