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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 239 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Benedita Galvão, em Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 237 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Raimunda Tavares Sales em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 238 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Modesto Francisco Sales, em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 165 DE 27/07/1992

Da a Escola Municipal, localizada na Fazenda Cedro, a denominação de Escola Municipal Cedro e determina outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 246 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Teotônio Segurado.

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LEI ORDINÁRIA Nº 302 DE 27/07/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 210 DE 27/07/1992

Instituí "passe livre" nos tansportes coletivos urbanos da Capital, para os portadores de deficiência fono-auditivo e/ou mental físico e visual.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 422 de 13/06/1993

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 807 de 11/05/1999

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LEI ORDINÁRIA Nº 245 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública municipal a Casa de Brasília.

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LEI ORDINÁRIA Nº 236 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Fazenda São João, que tem a denominação de Associação São João.

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