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LEI ORDINÁRIA Nº 3.237 DE 26/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/08/2025
Altera a Lei n° 3.178, de 22 de abril de ...
DECRETO Nº 2.759 DE 21/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/08/2025
Designa os membros para compor o Conselho Consultivo e de ...
DECRETO Nº 2.750 DE 20/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/08/2025
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DECRETO Nº 27/1993 DE 25/03/1993
Abre a diversos órgão credito suplementa de R$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
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DECRETO Nº 26/1993 DE 23/03/1993
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DECRETO Nº 21A/1993 DE 15/03/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 390 DE 12/03/1993
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DECRETO Nº 24/1993 DE 11/03/1993
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DECRETO Nº 19/1993 DE 05/03/1993
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras no Jardim Aureny II
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