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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 439 DE 14/10/1993

Estabelece a isenção do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo.

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LEI ORDINÁRIA Nº 438 DE 14/10/1993

Cria a obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam cigarros.

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LEI ORDINÁRIA Nº 437 DE 14/10/1993

Nomeia a Escola Municipal de 1º Grau localizada no loteamento Jaú, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 66A/1993 DE 08/10/1993

Luto oficial pela morte do Ex – Vereador Tarcisio Machado da Fonseca.

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DECRETO Nº 65/1993 DE 06/10/1993

Cria a Pavimentadora e Urbanizadora de Palmas – Pavipalmas e aprova seu Estatuto Social.

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DECRETO Nº 66/1993 DE 04/10/1993

Atualiza os valores de despesas pelo saldo orçamentário para o mês de outubro de 1993.

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DECRETO Nº 64A/1993 DE 01/10/1993

O vale transporte constitui benefícios que o Município antecipará ao servido público estatutário ou ao contratado nos termos do Art. 37, IX.

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LEI ORDINÁRIA Nº 436 DE 01/10/1993

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Chacareiros e Moradores do Perímetro Rural do Setor Leste de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 435 DE 01/10/1993

Declara de utilidade pública a Associação denominada "União dos Moradores e Amigos do Bairro Nova Esperança - UMANE e dá outras providências.

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