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Últimas Leis

DECRETO Nº 78/1993 DE 22/11/1993

Regulamenta a Lei nº 422, de 13/07/1993, que institui o passe livre, no transporte coletivo urbano da capital, para os portadores de deficiência, e da outras providencias.

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DECRETO Nº 76/1993 DE 22/11/1993

Nomeia conselheiros da PAVIPALMAS e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 77/1993 DE 22/11/1993

Regulamenta a Lei nº 430, de 19/07/1993, que institui o transporte gratuito aos integrantes da guarda metropolitana de palmas e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 70A/1993 DE 10/11/1993

Autoriza a alteração provisória do horário de funcionamentos dos estabelecimentos bancários no município e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 72/1993 DE 10/11/1993

Aprova o regulamento do serviço de transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel – taxi.

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LEI ORDINÁRIA Nº 446 DE 10/11/1993

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 70/1993 DE 10/11/1993

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de CR$ 612.180.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 69A/1993 DE 09/11/1993

Dispõe sobre a composição de comissão destinada a elaboração da planta de valores genéricos e tabela de preços de construção.

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DECRETO Nº 71/1993 DE 09/11/1993

Dispensa licitação e dá outras providencias.

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