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Últimas Leis

DECRETO Nº 27A/1993 DE 25/03/1993

Regula a realização das despesas por meio de suprimento de fundos.

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DECRETO Nº 25/1993 DE 25/03/1993

Aprova o Estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 297/1996 de 30/08/1996

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DECRETO Nº 26/1993 DE 23/03/1993

Aprova o Estatuto do pessoal da Guarda Metropolitana de Palmas.

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DECRETO Nº 21A/1993 DE 15/03/1993

Estabelece normas para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 391 DE 13/03/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber doação de terras d

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LEI ORDINÁRIA Nº 390 DE 12/03/1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 9.000.000,000,00 para reforço de dotação orçamentária que especifica e dá outras providências

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DECRETO Nº 24/1993 DE 11/03/1993

Institui comissão especial de licitação para alienação de veículos e dá outras providências.

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DECRETO Nº 24A/1993 DE 11/03/1993

Abre a diversos órgãos crédito suplementar de CR$ 11.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 389 DE 07/03/1993

Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.

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