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DECRETO Nº 2.759 DE 21/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/08/2025
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DECRETO Nº 2.750 DE 20/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/08/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 409 DE 18/06/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 408 DE 18/06/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 410 DE 18/06/1993
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