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Considera feriado Municipal o dia 19 de março de 1993
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DECRETO Nº 18/1993 DE 24/02/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 387 DE 18/02/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 386 DE 17/02/1993
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de 14/08/2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 09/02/1993
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DECRETO Nº 20/1993 DE 04/02/1993
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