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Últimas Leis

DECRETO Nº 38/1993 DE 17/05/1993

Abre credito suplementar no valor de 9.000.000.000,00

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DECRETO Nº 39/1993 DE 17/05/1993

Decreta feriado nacional.

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DECRETO Nº 07/1993 DE 17/05/1993

Outorga permissão de uso da faixa de terra conhecida como pra da Graciosa ao Municipio de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 401 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores das Quadras 102. 111, 112 e 122.

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DECRETO Nº 36/1993 DE 13/05/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de maio de 1993.

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LEI ORDINÁRIA Nº 397 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Chacareiros do Cinturão Verde de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 400 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Liberdade

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LEI ORDINÁRIA Nº 395 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Crianças e Adolescentes, Moradores de Taquaralto, nesta Capital do Estado do Tocantins, e dá outras providências

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DECRETO Nº 36A/1993 DE 13/05/1993

Institui comissão de implantação do projeto praia/93 e dá outras providências

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