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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 471 DE 06/05/1994

Dispõe sobre a criação da SEMANA MUNICIPAL DO EVANGELHO e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 472 DE 06/05/1994

Declara de utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Alunos do 2000 - APA-2000 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 473 DE 06/05/1994

Declara de Utilidade Pública à Associação de Agricultores do Assentamento da Serra do Taquarussú.

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LEI ORDINÁRIA Nº 474 DE 06/05/1994

Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 431/93 de 1º/09/93, que Institui o Vale Transporte e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 431 de 01/09/1993

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DECRETO Nº 95/1994 DE 02/05/1994

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de CR$ 8.150.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 96/1994 DE 02/05/1994

Fica estabelecido no município de palmas luto oficial de 03 (três) dias em virtude da falecimento de AYRTON SENNA DA SILVA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 470 DE 28/04/1994

Reajusta os vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.

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DECRETO Nº 94/2004 DE 27/04/1994

Dispensa licitação e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 92/1994 DE 02/04/1994

Designar os advogados Cesamar Lázaro da Silveira e outros, para representar o município.

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