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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 529 DE 28/09/1995

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a oferecer garantias e dá outras providências.

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DECRETO Nº 173/1995 DE 22/09/1995

Aprova loteamento Buritirana no Distrito de Boa Vista e dá outras providências.

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DECRETO Nº 172/1995 DE 22/09/1995

Dispõe sobre a realização de despesas no âmbito da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

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DECRETO Nº 172-A/1995 DE 21/09/1995

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 3.380.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 534 DE 03/09/1995

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade "CEAC" do Bairro Liberdade e dá outras providências

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DECRETO Nº 171/1995 DE 22/08/1995

Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE 54

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DECRETO Nº 169/1995 DE 22/08/1995

Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE-63

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DECRETO Nº 170/1995 DE 22/08/1995

Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE-53

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LEI ORDINÁRIA Nº 528 DE 21/08/1995

Declara de utilidade pública municipal a F.P.P. - FUNDAÇÃO PRESBITERIANA DE PALMAS - TO.

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