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Últimas Leis

DECRETO Nº 102/1994 DE 04/07/1994

Aprova o microparcelamento de solo urbano e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 103/1994 DE 04/07/1994

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 10.870.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 481 DE 24/06/1994

Declara de Utilidade Pública, o Núcleo Comunitário do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 480 DE 24/06/1994

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 101/1994 DE 20/06/1994

Institui prêmio no valor de CR$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros reais) para o primeiro colocado do concurso de quadrilhas do ARRAIÁ DA CAPITAL de 1994, promovido pela Prefeitura Municipal de Palmas.

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DECRETO Nº 100/1994 DE 20/06/1994

Concede 2 passagens aéreas no trecho Palmas/São Paulo/Istambul/São Paulo/Palmas a Marina Pereira Lima Quites e a Carlos A. Quites.

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DECRETO Nº 99/1994 DE 20/06/1994

Ponto facultativo no dia 03 de junho de 1994

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LEI ORDINÁRIA Nº 479 DE 15/06/1994

Dispõe sobre a doação de área de terras ao Instituto Educacional Arca de Noé.

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LEI ORDINÁRIA Nº 484 DE 12/06/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação Instituição Beneficente São Pedro.

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